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  • Matheus Mocelin Advocacia

Perspectivas para o exercício da advocacia popular no Brasil

Atualizado: Abr 13

A referida categoria profissional, que prioriza a defesa e promoção dos direitos coletivos, possui alguns desafios diante da realidade brasileira.


Adaptação da obra "Operários", de Tarsila do Amaral, por Bruna Tonial.


INTRODUÇÃO


O processo de redemocratização brasileiro, protagonizado pela promulgação da Constituição Federal de 1988, permitiu a idealização do desenvolvimento de uma consciência cidadã no país, seja de forma indireta, com a garantia do voto direto, secreto, universal e periódico como cláusula pétrea, ou de forma direta, com a criação de mecanismos de participação social, tais como o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular para propositura de projetos de lei e o instrumento da ação popular para o questionamento da validade de atos da Administração Pública.


A participação da sociedade civil brasileira no controle social, que é representada, principalmente, pelos conselhos de políticas públicas, constitui um espaço privilegiado de exercício da democracia para que haja, com a maior eficácia possível, um consenso social em relação aos temas que compõem a agenda pública estatal, visto possuir em sua composição membros do governo e da própria sociedade.


Todavia, é fato notório que diversas minorias seguem deslocadas dos processos de tomada de decisão, somando-se ao fato de que desigualdades de gênero, étnico-raciais e sociais permanecem, frustrando a expectativa de inclusão social que existiu quando da promulgação da também denominada “Constituição Cidadã”.


A advocacia popular pode ser um fator fundamental para a mudança deste cenário. Embora seu conceito permaneça em desenvolvimento, ela é costumeiramente definida como a prática advocatícia que, orientada pelas ciências sociais e pela noção de solidariedade, contribui com movimentos sociais para a efetivação dos direitos humanos, principalmente a partir da defesa coletiva de grupos em situação de hipossuficiência ou vulnerabilidade social, política e/ou econômica em determinada sociedade.


A legitimidade para tanto, nos diferentes níveis federativos, é, originariamente, atribuída à Defensoria Pública, que, como expressão e instrumento do regime democrático, age no fomento à inserção dos necessitados nos espaços hegemônicos, como o campo político e jurídico, e também ao Ministério Público, que atua na defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis. Contudo, referidas instituições muitas vezes restam impedidas de atuar plenamente na promoção de tais direitos, seja por falta de orçamento público ou por interferências políticas.


Para ampliar a compreensão desse fato social, o Ministério da Justiça apresentou um compilado de experiências da advocacia popular no Brasil, salientando que, dentre 103 entidades responsáveis por referida prática, a atuação judicial dos advogados populares tem priorizado o ajuizamento de ações judiciais coletivas em face de ações individuais. Nesse documento, são enumerados, ainda, os temas de atuação das entidades entrevistadas, que corresponde tanto a segmentos de praxe da advocacia, como saúde, família, criminal e consumidor, quanto a defesa de imigrantes, pessoas com deficiência, indígenas e comunidades tradicionais.


OS DESAFIOS DA ADVOCACIA POPULAR NO BRASIL


Há uma imprescindível associação da advocacia popular com os movimentos sociais, considerando que ambos são manifestações de cidadania que surgiram no Brasil como resposta às repressões ditatoriais e que, desde então, atuam em prol de mudanças em favor de interesses coletivos.


Concomitantemente, a própria lógica capitalista já esteve induzindo a permanência e o desenvolvimento de desigualdades econômicas por todo o globo, visto que seu compromisso em assegurar o livre mercado e o crescimento competitivo da economia tem por contrapartida a inevitável naturalização da desigualdade social, ao passo que essa discrepância tende a se intensificar, progressivamente. Aqui, advém da teoria social de Loïc Wacquant que, sob o predomínio do neoliberalismo, os movimentos mundiais do capital implicam em um crescente distanciamento estatal em relação às políticas sociais, convertendo segmentos sociais em deserdados das bases sociais fundamentais à sobrevivência humana.


No âmbito jurídico, a explícita discrepância entre a realidade e o Direito, que nem sempre acompanha as transformações sociais, por si só, dificulta a atuação do advogado que atenda a causas populares, o que, somado à lentidão para o Judiciário efetuar a solução das demandas, desestimula seu público-alvo e favorece as fortes estruturas de dominação de poder.


A pandemia de COVID-19 representa um novo desafio, considerando que os tribunais passaram a operar de forma virtual, com a designação de audiências pela modalidade on-line. Ao mesmo passo em que toda e qualquer medida de combate à doença é bem-vinda, o acesso à internet não é uma realidade para grande parte da população.


Ao entrevistar profissionais que exercem a advocacia popular, Fábio Costa Morais de Sá e Silva constatou que, no momento, seus maiores obstáculos seriam a falta de imparcialidade da justiça, as relações de poder e hierarquia estabelecidas dentro das profissões jurídicas e a ausência de aplicabilidade de direitos constitucionais.


Flávia Carlet, por sua vez, apurou que, para tais profissionais, o Poder Judiciário é considerado um campo “extremamente conservador, comprometido com o interesse dos latifundiários e com uma mentalidade ultrapassada por ainda entender o direito de propriedade como um direito absoluto”. Contudo, para a autora, as seguintes ferramentas podem ser efetivamente empregadas para a garantia do acesso à justiça no atual panorama: (i) o uso do direito positivo, estratégia na qual se subtrai da Constituição Federal e das normas infraconstitucionais argumentos jurídicos essenciais às reivindicações dos movimentos; (ii) a construção interpretativa dos fatos e das normas, identificando, na relação entre “fato” e “norma”, novas possibilidades interpretativas à luz da Constituição Federal; e (iii) a mobilização política, estratégia que tem como objetivo potencializar as estratégias jurídicas e realizar pressão social em prol da efetivação de tais direitos.


Fato é que, ainda que remanesçam controvérsias a respeito do Poder Judiciário Brasileiro, as quais reafirmam fatores de disparidade social, referido campo ainda constitui um dos mais importantes espaços na busca da concretização dos direitos humanos.


A advocacia popular possui potencial para representar uma resposta definitiva à ideologia neoliberal de desenvolvimento econômico, demonstrando que a injustiça social não pode ser definida como um efeito absoluto e permanente nas sociedades contemporâneas, independentemente de qualquer atuação estatal a seu respeito.


A advocacia, nos termos do artigo 133, da Constituição Federal, é considerada uma função indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, pelo que referida profissão possui uma imprescindível função social para a constituição e o exercício da cidadania em qualquer sociedade.


Apesar das dificuldades apresentadas historicamente no exercício da advocacia popular, referida prática tende a significar um diferencial para a concretização de uma plena participação popular no país, adquirindo um papel fundamental para a manutenção e desenvolvimento de um Estado Democrático de Direito, bem como permanecendo em ascensão em uma conjuntura que abrange um número progressivo de direitos violados e a insuficiência da atuação da Defensoria Pública e do Ministério Público.


Não obstante, é necessário dizer que o fato de, historicamente, a advocacia popular estar interligada aos movimentos sociais e às causas coletivas não pode representar uma obstrução para que advogados não relacionados a tais categorias tenham reconhecida sua legitimidade na defesa e promoção dos direitos humanos. As causas individuais igualmente representam um interesse social, principalmente ao se considerar que a Defensoria Pública, que usualmente é quem assume tal função nas grandes cidades, não está implementada em diversas regiões do país.


Se os escritórios que prestam assistência judiciária gratuita, os núcleos de prática jurídica e as promotorias legais populares não se enquadram na definição histórica de “advocacia popular”, referidas práticas possuem igualmente um potencial para cumprir o objetivo com o qual a advocacia popular se comprometeu a realizar, qual seja, a construção de uma sociedade civil livre e igualitária.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


BRASIL. Ministério da Justiça. Advocacia de interesse público no Brasil: a atuação das entidades de defesa de direitos da sociedade civil e sua interação com os órgãos de litígio do Estado. Disponível em: https://www.justica.gov.br/seus-direitos/politicas-de-justica/publicacoes/Biblioteca/dialogos-ssobrejustica_advocacia_popular.pdf/. Acesso em 09 jan, 2020.


CARLET, Flávia. Advocacia Popular: práticas jurídicas contra-hegemônicas no acesso ao direito e à justiça no Brasil. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/view/15409. Acesso em 11 fev, 2020.


JUNQUEIRA, Eliane Botelho. Los abogados populares: em busca de una identidad”, in: El outro derecho. ILSA: Bogotá, 2002.


SÁ E SILVA, Fábio Costa Morais de. É possível, mas agora não. A Democratização da Justiça no Cotidiano dos Advogados Populares. in: Fábio Costa Morais de Sá e Silva e tal (Orgs.), Estado, Instituições e Democracia: democracia. Brasília, IPEA, 2010.


WACQUANT, Loic. As Prisões da Miséria. Paris: Raisons d’Agir, 1990.

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