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  • Matheus Mocelin Advocacia

A defesa da cultura de paz como fundamento para subsistência da controversa “Lei da Palmada”

Atualizado: Abr 1

A "Lei da Palmada" ganha importância em tempos de pandemia quando se fala na proteção de crianças e adolescentes no ambiente doméstico.




INTRODUÇÃO


A família brasileira por muito tempo foi diretamente orientada por outras instituições sociais, como a igreja, a escola e o Estado, o que causou reflexos na educação infanto-juvenil local desde o período colonial, com a naturalização de castigos físicos e de ordens de comportamento no ambiente doméstico.


A partir da redemocratização do país, e acompanhando avanços internacionais no âmbito dos direitos humanos, houve uma gradual equalização de direitos e deveres em seu seio familiar, diante de relevantes mudanças culturais e sociais que impulsionaram a busca pela igualdade material entre os seus integrantes, ao passo que, à luz do princípio de seu melhor interesse, crianças e adolescentes passaram a obter prioridade legal nas relações com seus genitores.


Para a efetivação de uma tutela mais adequada destes interesses prioritários, a aprovação da Lei Federal n.º 13.010/2014, popularmente conhecida como “Lei da Palmada”, estabeleceu o direito de toda criança e todo adolescente obter educação e cuidado por seus responsáveis sem o uso de castigos físicos ou de qualquer tratamento cruel ou degradante, mas alerta para uma suposta abusividade na intervenção do Estado na família.



O EMBATE SOBRE A “LEI DA PALMADA” (LEI FEDERAL N.º 13.010/2014)



Em que pese os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na defesa da infância e da juventude, a ausência de um maior amparo legal para a prevenção e combate da violência parental favoreceu a perpetuação de um histórico social e cultural no país de se legitimar o uso de castigos e humilhações em desfavor de crianças e adolescentes, costume defendido sob o argumento de que sua utilização seria justificada em prol da educação destes.


De fato, pela inexperiência ou incapacidade de pais educarem seus filhos de uma maneira saudável, o castigo foi naturalizado como um método eficaz para a manifestação de autoridade de quem, em tese, deveria ter o controle da relação.


Intentando reverter este panorama, a aprovação da Lei Federal n.º 13.010/2014 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para, primeiramente, incluir em seu corpo o artigo 18-A, que ampliou o rol de direitos infanto-juvenis previstos a fim de impedir qualquer espécie de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo de educação e desenvolvimento destes, especificando ainda as suas hipóteses de incidência.


Além disso, com a adição do artigo 18-B, o legislador apresentou rol exemplificativo de sanções aplicáveis a respeito do tema e transferiu ao conselho tutelar a responsabilidade de realizar os devidos encaminhamentos ou advertências a quem infringir a inovação legal, alterando, no mesmo sentido, o artigo 13 do referido Estatuto, atribuindo este encargo ao órgão administrativo municipal.


Por fim, outro avanço importante advindo da “Lei da Palmada” foi a inclusão do artigo 70-A ao Estatuto, que atribuiu à Administração Pública Direta - União, estados, Distrito Federal e municípios - o dever de “atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes”.


Em suma, a novidade do ordenamento incentiva o desenvolvimento de políticas públicas que promovam a alteração do histórico de violência às crianças e aos adolescentes brasileiros.


Contudo, houve uma enorme repercussão negativa a respeito de sua aprovação, considerando o alarme de que a lei impediria os pais de se beneficiarem da mencionada “palmada” na educação de seus filhos.


O fato de antes mesmo da aprovação da lei já estarem positivadas no Direito Brasileiro algumas normas aplicáveis ao caso de violência parental - como a hipótese de perda do poder familiar ao responsável que castigue imoderadamente a prole, prevista no artigo 1.638, inciso I, do Código Civil -, fomentou a ideia de haver redundância frente a uma punição já prevista no ordenamento jurídico, o que pouco beneficiaria, portanto, a instituição familiar propriamente dita.


É bem verdade que a "Lei da Palmada" não tipifica nenhum crime diverso daqueles previstos pela legislação civil, penal e infanto-juvenil, apenas adiciona a reflexão acerca da agressão na educação de crianças e adolescentes, além de impulsionar a elaboração de políticas públicas de prevenção a este tipo de agressão, bem como de proteção a eventuais vítimas de violação no âmbito familiar.


Contudo, é necessário salientar a importância da abertura do olhar estatal ao caso de violência moderada contra os infantes, hipótese em que o infrator responsável poderá sofrer alguma das sanções previstas no atual artigo 18-B do Estatuto. Isso porque essa inovadora modalidade de infração não se encaixa no rol de crimes previstos na esfera penal, e que são aplicados em caso de violência imoderada, caso do crime de lesão corporal, por exemplo.


Ou seja, com a mudança legal, na ocorrência de alguma situação de violência contra criança ou adolescente, a autoridade estatal, a sociedade e a família, como entes solidariamente responsáveis pelo bem-estar destes, terão o dever de analisar caso a caso e (i) comunicar a ocorrência de violência imoderada para as autoridades penais; (ii) comunicar a ocorrência de violência moderada para o conselho tutelar (hipótese introduzida pela Lei Federal n.º 13.010/2014); ou, ainda, (iii) não se manifestar, em se tratando de uma conduta tolerável - não tendo o que se falar em redundância da lei, portanto.


No próprio projeto de lei, Maria do Rosário, deputada federal na época, abrangeu a tentativa de modificação desta cultura de educação violenta no Brasil, principalmente no âmbito doméstico, no sentido de que esta pode e deve ser enfrentada por diversas vias, dentre elas a valorização da infância e adolescência, a percepção da criança como um ser político, sujeito de direitos e deveres, e, ainda, o conhecimento e disseminação de métodos de resolução de conflitos, incluindo a vedação do castigo infantil, ainda que moderado e para fins pretensamente pedagógicos.


Não se contesta aqui que o dever de corrigir seja uma atribuição indispensável para o pleno exercício do poder familiar, que certamente contribui para a formação de caráter dos infantes, o que inclui o direito-dever de penalizá-los, quando necessário, porém, quando esta correção é exercida de maneira imprudente, implicando em traumas físicos ou psicológicos à parte mais vulnerável da relação parental, que sempre será a prole, insurge o dever do Estado em assolar a dignidade da pessoa humana desta.


Para essa idealizada mudança de paradigma, que atinge não somente a questão parental como toda e qualquer relação propensa à existência de conflitos, denomina-se cultura de paz, expressão originada pela ONU e que pode ser entendida como um “conjunto de valores, atitudes, tradições, comportamentos e estilos de vida baseados no respeito à vida, ao fim da violência, à prática da não-violência por meio da educação, diálogo e cooperação” (UNESCO, 1999).


Portanto, a principal novidade da “Lei da Palmada” é promover a rediscussão acerca do uso da violência para educar ou corrigir os menores de idade. Para dar eficácia a esta rediscussão dos processos de educação e pedagogia no Brasil, será necessária uma majoração de campanhas educativas e políticas públicas por parte do próprio Estado, bem como a realização de denúncias vindas de terceiros, como vizinhos, amigos e educadores, tratando de uma condição fundamental para a plena atuação do conselho tutelar ou outra autoridade competente na apuração destas denúncias, sem que se acarrete em demasiada intervenção estatal à intimidade da família.


É possível afirmar que muitas das críticas levantadas à lei foram fundadas em equívocos e pouco conhecimento acerca do seu real feito, qual seja, a abertura para uma proteção mais eficaz à integridade infanto-juvenil, o que não se fez com a tipificação de novos crimes ou a inserção de penas mais rígidas, mas com a consolidação de uma cultura de paz na resolução de conflitos de natureza parental.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


BRASIL. Decreto 678, de 6 de novembro de 1992, que Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 9 de novembro de 1992. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm>. Acesso em: 03 mai. 2020.

_______ Câmara dos Deputados. Projeto de Lei, PL 7672/2010. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante; e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/117968. Acesso em: 03 mai. 2020.

________. Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 29 de agosto de 2012. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm>. Acesso em: 14 mai, 2020.

UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. Declaração e Programa de Ação sobre uma Cultura de Paz. Disponível em: http://www.comitepaz.org.br/download/Declara%C3%A7%C3%A3o%20e%20Programa%20de%20A%C3%A7%C3%A3o%20sobre%20uma%20Cultura%20de%20Paz%20-%20ONU.pdf. Acesso em 04, abr. 2020.

VERONESE, Josiane Rose Petry. Lei Menino Bernardo: por que o educar precisa do emprego da dor? Disponível em: http://jus.com.br/artigos/29790/lei-menino-bernardo-por-queoeducar-precisa-do-emprego-da-dor. Acesso em 06, mai. 2020.




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